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Alerj tem que aprovar a Lei do Teto de Gastos

Pode haver alguém nesse Estado que deseje tanto quanto eu que o Governo do Estado assine o Regime de Recuperação Fiscal, mas não mais. Contudo, com as emendas que foram aprovadas na Alerj na última terça-feira, que pretende manter os direitos adquiridos dos servidores e evitar a unificação dos regimes estadual ao federal –  o que é uma boa medida – só pode ser feito se aprovado uma lei de teto de gastos do governo do Estado. Inclui esse dispositivo no meu substitutivo que virou a Lei de Recuperação. Mas especificamente, os §§ 4o e 5o do Art.2º da LC159/2017:

Art. 2º O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que deseja aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e o detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

§ 4º É facultado ao Estado, em substituição ao previsto no Inciso V do § 1º, aprovar Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.

§ 5º Na hipótese do § 4º do art. 3º demonstrar a superioridade dos valores dos ativos ofertados para privatização nos termos do Inciso I do § 1º em relação ao montante global de reduções extraordinárias previstas no art. 9º, ou aos valores necessários à obtenção do equilíbrio fiscal, objetivo do Regime, o Ministério da Fazenda poderá dispensar o Estado de privatizar o excedente dos ativos.

O Dia – Economia – http://odia.ig.com.br/economia/2017-06-09/coluna-do-servidor-sem-previsao-para-os-salarios-de-abril.html