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Regime de Recuperação Fiscal

Análise do Regime de Recuperação Fiscal – Agosto 2018

Passado o período eleitoral, volto novamente minhas atenções para a questão fiscal do nosso combalido estado do Rio de Janeiro. O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro publicou mais um relatório de monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal, agora referente ao mês de agosto do corrente ano. O referido Plano de Recuperação foi motivo de muito debate no período eleitoral, recebendo algumas críticas. Independente das diferentes teorias acerca do tema, o fato é que o Plano foi (e continua sendo) medida imprescindível para minimizar a crise vivida pelo Estado do Rio de Janeiro, que afetou sobremaneira as finanças tendo como consequência os salários atrasados daqueles que dedicam suas vidas ao serviço público, caos na prestação de serviços essenciais à população, etc. É sempre bom lembrar que o total do impacto positivo previsto para os três primeiros anos do Plano de Recuperação Fiscal, considerando as medidas de ajuste obrigatórias e adicionais (de aumento de receita e redução de despesa, incluídos os novos cálculos para o serviço da dívida e as operações de crédito a contratar), é de R$ 63 bilhões, conforme verificado a seguir:

 

No período de 2017 a 2020, somente com a postergação do pagamento dos juros e amortização da dívida previsto no Plano de Recuperação Fiscal do ERJ, o impacto será positivo em R$29,4 bilhões (somatório das despesas com juros e serviço da dívida e amortização). Nos seis anos do Plano, o impacto será positivo da ordem de R$ 19,7 bilhões, conforme se verifica a seguir:

 

Não há como negar a importância do Plano para o nosso Estado, e, por compreender essa importância, continuo acompanhando pari passu a sua execução.

Tenho alertado para a frustração dos resultados de algumas medidas pactuadas pelo governo estadual, bem como para a ocorrência de determinadas ações que caminham na contramão da cartilha que deveria estar sendo seguida à risca para que o estado consiga organizar as suas contas e melhorar a prestação de serviços para a população. O quadro a seguir traz, para cada medida prevista no PRF, a frustração nos resultados esperados até o mês de agosto de 2018, alcançando uma frustração total de aproximadamente R$979 milhões.

 

Chama atenção a frustração com a medida “Auditoria Previdenciária”, medida esta que consiste na realização de auditoria nas bases de dados da previdência com vistas a identificar pagamentos considerados irregulares. O resultado ínfimo foi objeto do ofício emitido pelo Conselho ao Secretário de Fazenda em que foi reforçada a necessidade de atualização das projeções da medida. O mesmo aconteceu com as projeções da medida “Revisão de Incentivos Fiscais”, para o qual foi, também, reforçada a necessidade de atualização das projeções da medida. Segundo informado pelo Conselho, o grupo de trabalho do governo estadual enviou nota técnica descrevendo a metodologia adotada para aferição do incremento na arrecadação tributária, mantendo a estimativa anterior da necessidade de compensação de R$341 milhões em função das frustrações de ações previstas anteriormente. Ressaltou, ainda, o Conselho, que permanecem os atrasos na revisão de resoluções e portarias correlatas e nos termos de acordo e de compromisso firmados.

O fato é que a política de concessões de benefícios fiscais adotada pelo ERJ não é acompanhada de uma demonstração transparente das justificativas para a concessão e dos resultados obtidos com a política fiscal. As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apontam diversos achados que vão desde a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro previamente à concessão de benefícios tributários e a ilegalidade no ato de concessão de benefícios fiscais até a ausência de transparência do processo decisório de concessão de benefícios fiscais. No que diz respeito à medida de majoração da alíquota previdenciária dos servidores públicos estatutários ativos e inativos do estado, prevista na Lei nº 7.606 de 26/05/2017, há de se lembrar que a mesma havia sido suspensa em 09/07/2018, por decisão tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No entanto, em 25/07/2018, o STF deferiu liminar ao governo do estado e manteve a alíquota previdenciária majorada. Além disso, foi informado no relatório do Conselho que desde julho de 2018, parcelas dos servidores ativos da UERJ e de inativos da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação Santa Cabrini obtiveram reversão da alíquota previdenciária de 14% para 11% em virtude de decisão judicial em caráter liminar. O impacto nos atrasos na implementação da medida gerou frustração acumulada de R$282,9 milhões.

Quanto à medida “Reestruturação Administrativa”, o relatório aponta que não obstante o PRF prever a realização de operação de crédito para promover a extinção ou a concessão de uso à iniciativa privada de empresas públicas e sociedades de economia mista, foi editada a Lei Estadual nº 7941/2018 autorizando a contratação da operação de crédito para a realização da referida reestruturação administrativa e ao mesmo tempo vedando a extinção de universidades, sociedades de economia mista e todas as empresas públicas e algumas fundações. Como se vê, a finalidade da operação de crédito aprovada pela lei estadual é distinta daquela prevista no PRF e deve ser revista pelo Estado. Como medida paralela à desestatização, no mês de agosto foi elaborada pelo governo estadual uma proposta de inclusão formal do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), em análise pela Secretaria de Estado de Fazenda. Outro aspecto a ser destacado refere-se à alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE. A Lei Complementar nº 182/2018, promulgada recentemente, previa a revogação do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.529/2017 (que tratou da autorização para a privatização da CEDAE). O dispositivo legal da citada lei complementar foi vetado pelo Governador do Estado com a fundamentação de que tal previsão fulminaria o Plano de Recuperação Fiscal, uma vez que as ações da CEDAE são garantia ofertada pelo Estado para o empréstimo obtido junto ao Banco BNP Paribas Brasil S/A. O Conselho alerta que caso haja, no futuro, a revogação do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.529/2017, poderá haver a antecipação do pagamento do empréstimo, conforme previsto no contrato de mútuo firmado entre o governo estadual e o banco. Além desses fatos, já me manifestei, em oportunidades anteriores, que muito me preocupam algumas ações que vêm sendo tomadas pelo governo estadual que, a princípio, descumprem o acordo pactuado e colocam em dúvida o sucesso do PRF. Essas ações do governo estadual compreendem aprovação de reajustes salariais para algumas categorias, de plano de cargos dos servidores da Secretaria de Saúde e IASERJ (que ainda não produziu efeitos já que aguarda o aval, ou não, do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal), de redução da alíquota de ICMS incidente sobre o diesel no Estado, de convocação de servidores aprovados em concurso público, de aumento da remuneração de servidores da Secretaria de Educação oriundo de promoções por qualificação acadêmica.

Em agosto de 2018, foram publicadas nomeações para professores na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO. O Conselho, em seu relatório de agosto de 2018, afirma que após a análise dos Relatórios dos Cadernos de Recursos Humanos da lavra da Secretaria de Fazenda e Planejamento, dos períodos de agosto de 2017 a julho de 2018, verificou-se indícios de ocorrência de desrespeito ao previsto na Lei Complementar nº 159/2017 que veda, em seu artigo 8º, a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício. Vale lembrar que os atos que se configuram como indício de descumprimento às vedações previstas no Regime de Recuperação Fiscal, acaso se concretizem, são causas para a extinção do regime. No quadro a seguir, procuro demonstrar o quantum aproximado do Plano de Recuperação Fiscal encontra-se a descoberto, em função de algumas das ações que vêm sendo tomadas pelo governo estadual que, a princípio, descumprem o acordo pactuado e colocam em dúvida o sucesso do PRF:

 

Por fim, importante informar que o relatório da Comissão traz, ainda, o desempenho das receitas e despesas do estado previstas no Plano de Recuperação Fiscal, até o mês de agosto de 2018, apresentando os seguintes destaques:

 

Relevante destacar a observação levada a efeito pelo Conselho, de que a economia observada no desempenho da despesa pode se tratar, apenas, de um atraso na liquidação da mesma, não representando de fato uma economia.

É isso. Continuo atento à execução do PRF e convido você, que acompanha minha atuação como parlamentar, a vir comigo nessa caminhada no controle e acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal do nosso estado do Rio de Janeiro.