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Lei de Responsabilidade Fiscal

As prioridades da pauta econômica

 

Em entrevista ao programa Palavra Aberta, uma produção da TV e da Rádio Câmara, falei sobre a Reforma da Previdência, a minha candidatura à função de relator,  ajuste fiscal e alguns projetos como a Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta a Regra de Ouro, a PEC 438/2018, que já está com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pronta para aprovação. O tão comentado “Plano B” que vem sendo ventilado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é praticamente o conteúdo da PEC que apresentei. Aqui vão alguns temas que conversei com apresentadora Regina Assumpção. A entrevista completa está no link abaixo.

 

 

“Estamos vivendo mais, é preciso se adequar o sistema previdenciário à expectativa maior de vida dos brasileiros”

 

Ajuste Fiscal

“A expectativa é enorme. Eu particularmente tenho alinhamento com a pauta econômica que o novo governo traz, especialmente na questão do ajuste fiscal, e de tratar de pontos que são essenciais e decisivos para o Brasil, como a Reforma da Previdência, e a questão das despesas obrigatórias, que é uma outra pauta também importante, como já falou o ministro Paulo Guedes. O Brasil tem um desafio, porque a sua economia ficou pequena para o tamanho do estado. E rever a questão das despesas, não só do ponto de vista da redução da despesa, mas da qualidade do gasto público, onde as despesas são empregadas, qual tipo de desigualdade produz, entre outras coisas.”

 

Pauta econômica

“Tenho me dedicado muito no parlamento a esses temas fiscais. Fui relator do Regime de Recuperação Fiscal dos estados, que atendeu especialmente ao Rio num primeiro momento, e hoje outros estados estão tentando aderir. Me dediquei muito a estudar a questão da obrigatoriedade das despesas que foram criadas por lei, e o excesso de vinculações que nós temos, que congela o orçamento público no Brasil e torna um dos orçamentos mais rígidos do planeta. Me dediquei a esses estudos e produzi uma PEC, utilizando muito as equipes técnicas da casa, discutindo muito com governo, com o Planejamento, com a Fazenda, com a academia, para que pudéssemos apresentar uma proposta de redução das despesas obrigatórias e das receitas vinculadas e que pudesse atacar um problema atual, que é o descumprimento da regra fiscal constitucional, que é a chamada Regra de Ouro. Estamos estourados na Regra de Ouro.”

 

Regra de Ouro

“A regra de ouro é muito simples: se em casa você pega dinheiro emprestado no banco para pagar despesas de aluguel, luz, conta de gás, você está se endividando para pagar despesas correntes, isso não é aconselhável, e é sinal de que a coisa está mal. O certo é se endividar para fazer um investimento, ou numa nova casa, ou num veículo, ou algo para ter retorno. O governo federal e os estados se endividam para pagar despesas correntes, e esse estouro da necessidade de endividamento para pagar as despesas do dia a dia já está em torno de R$260 bilhões só em 2019. E essa PEC ataca justamente esse problema, que é o que o Paulo Guedes tem dito, para devolver ao estados o poder orçamentário,  reduzir vinculações e atacar despesas obrigatórias, que é um dos grandes problemas fiscais que o Brasil tem. É nessa PEC que ele quer reduzir as vinculações. A maior despesa vinculada do orçamento brasileiro é a previdência. Mas não é só a previdência que produz despesas obrigatórias, outras despesas também são engessadas como a despesa de pessoal. Hoje das despesas do orçamento total da União, que está em torno de 1 trilhão e 300 milhões de reais, 95% já têm endereço certo, o presidente não pode fazer nada. Isso se reproduz na maior parte dos estados e municípios.”

 

Relatoria

“Eu me coloquei à disposição para relatar a Reforma da Previdência, já tenho história de discussão desses temas. Acredito que a Reforma da Previdência é extremamente necessária. Ela veio muito dura aqui para casa, que é a casa do povo. Mas não tenho dúvidas que vamos  discutir aperfeiçoamentos e melhorias. Atinge todos os setores, com a proposta dos militares, todos terão que pagar uma conta para que nós possamos ajustar o sistema previdenciário brasileiro. É difícil, estamos no início do governo, as negociações, as relações com o parlamento têm tido algumas faíscas, mas acredito que o sentimento da casa, do país é que há necessidade de se fazer. Outros países estão fazendo, e por uma coisa boa: estamos vivendo mais, é preciso se adequar o sistema previdenciário à expectativa maior de vida dos brasileiros.”

Assista à entrevista completa no link