LEI 6400/2013

Lei da Autovistoria

A lei determina a realização periódica de autovistoria pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público para edificações com menos de 25 anos de vida útil, a contar do “habite-se”, por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA.