PL 5.061

Lei do Sigilo de Dados Pessoais

Sou autor do projeto de lei que garante o sigilo de dados pessoais em registros policiais. Dados como endereço e número de telefone passaram a ter acesso restrito apenas para os policiais envolvidos na investigação, integrantes do Ministério Público e do Judiciário, garantindo mais segurança para o cidadão que fizer o registro da ocorrência de crimes nas Delegacias Legais e evitando represálias.