LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de...
Legislativo
DEPUTADO FEDERAL
Em 2010, fui um dos deputados federais mais votados do Estado, com 105.406 votos.
Na Câmara dos Deputados, defendi o Estado do Rio de Janeiro em questões importantes como a distribuição dos royalties do petróleo.
Atualmente faço parte do Comitê de Finanças e Tributação e da Comissão de Segurança Pública na Câmara Federal. Sou o único deputado que teve coragem de tirar da gaveta e defender a aprovação do PLP 343/2017, que hoje é a Lei de Recuperação Fiscal. A medida vai ajudar Estados em situação de emergência financeira a pagarem os salários de servidores públicos, aposentados e pensionistas, além de retomar a normalidade de serviços como saúde, educação e segurança.
Projetos de Lei de autoria como Deputado Federal
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O projeto de lei adiciona o companheiro ou companheira homossexual na situação jurídica do contribuinte do Imposto...
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Estabelece critérios para que os governos possam celebrar contratos de parcerias público-privadas
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+ Saiba MaisALTERA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aumenta lista dos produtos essenciais, os quais o consumidor pode devolver ou trocar se houver problema.
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+ Saiba MaisPROÍBE VENDA OU CESSÃO DE DADOS CADASTRAIS
Órgãos públicos não podem compartilhar, vender ou ceder dados dos contribuintes a empresas privadas.
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A lei determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties em função da exploração...
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O projeto de lei veda a veiculação de propaganda eleitoral gratuita em meios de comunicação como rádio e...
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Todos os presos beneficiados com regime de progressão da pena teriam de usar pulseiras ou tornozeleiras.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários.
Defesa da distribuição dos royalties do petróleo para o Estado do Rio de Janeiro.
Criação da Autoridade Pública Olímpica (APO) e apresentação da Prefeitura do Rio nos preparativos para os jogos Olímpicos 2016.