plataforma marítima para exploração de petróleo e de outros combustíveis fósseis
PL 64882/2016

ALTERA LEI QUE FISCALIZA MONOPÓLIO DO PETRÓLEO

O projeto de lei institui o Conselho Nacional de Política Energética, Agência Nacional do Petróleo e toma outras providências em relação ao monitoramento da produção do combustível. Além disso, o PL 6488 propõe a regulação da distribuição de recursos obtidos com os royalties, inclusive, a participação da União e demais instituições nesse aspecto.