PL 7591/2014

ALTERA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir na lista de produtos essenciais medicamentos, celular, computador, TV, geladeira, máquina de lavar e fogão. Significa que em caso de problema com um deles, o consumidor tem direito de optar pela troca do produto, receber o valor pago de volta ou abatimento em um outro. A troca deve ocorrer em até 10 dias nas capitais e em 15 nas demais localidades.