PL 7803/2014

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONCESSÕES E PARCERIAS

Consolida a legislação a respeito de concessões comuns e parcerias público-privadas, estabelecendo, por exemplo, que estas só devem ser realizadas quando o valor do contrato for superior a R$ 20 milhões, a prestação de serviço por mais de cinco anos e que não tenha por objetivo contratar pessoal, instalar equipamentos ou executar obra pública, que requerem outra forma de contrato.