PLP 409/2014

CRIA A LEI FEDERAL DA MERITOCRACIA NO SERVIÇO PÚBLICO

Estabelece que a administração pública nos níveis federal, estadual e municipal deve ter plano de metas claros e que sejam amplamente divulgados. Determina que estes planos têm de ser monitorados e acompanhados e permite a criação de bônus por desempenho aos servidores.