PL 7804/2014

INSTITUI A LEI DE DADOS ABERTOS E COMITÊ GESTOR

Institui a Lei de Dados Abertos e cria um Comitê ligado ao Ministério do Planejamento para elaborar um Manual de Dados Abertos da administração pública e obriga a publicação destes dados na internet de forma organizada. Vale para estados, municípios, governo federal e Distrito Federal.