PL 521/2011

ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COM HORA MARCADA

Obriga as concessionárias e prestadoras de serviços públicos a agendarem um horário para atendimento aos usuários sob pena de advertência e multa. Visa fortalecer o consumidor na relação com as empresas e atinge desde setores como luz e gás até telefonia e TV por assinatura.