mão segurando moedas empilhadas
PL 334/2016

PROPÕE CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA

Dispõe a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica, prevista no artigo 149-B da Constituição, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.