petróleo sendo extraído de plataformas para distribuição e armazenamento
LEI 12.734

REGULAMENTA DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO

A lei 12.734 regulamenta novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Entre as medidas, também está a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.