LEI 13.604

LEI DA TAXA DE ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO SINESP

A lei 13.604 determina a inclusão da taxa de elucidação de crimes no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), além de alterar a punição aos Estados que não fornecerem dados atualizados e prever sua padronização. O objetivo é tornar mais consistentes os dados para permitir que as políticas de combate ao crime sejam mais eficazes.