Saiba mais sobre o Projeto Clube-Empresa
PARA ENTENDER A TRAMITAÇÃO DO PROJETO:
O projeto Clube-empresa elaborado por mim, foi aprovado hoje em regime de urgência para ser votado na próxima semana na Câmara dos Deputados. O projeto será um substitutivo de dois Projetos de Lei, que já tramitavam na casa, com mesmo tema mas conteúdos distintos: o PL 5082/2016, do deputado Otávio Leite (PSDB_RJ) e Domingos Sávio (PSDB_MG) ; e o PL 2758/2019, do deputado Felipe Francischini (PSL_PR).
A urgência acelera a votação no Congresso e o projeto pode ser votado já na próxima semana.
Principais pontos do projeto:
Facultar e incentivar os clubes a mudar o seu formato de organização para empresas dentre os tipos societários já existentes (S/A, Ltda., etc);
Atacar o superdividamento através de dois mecanismos de reestruturação; a) público: antecipação de pagamento do total da dívida em até um 1 ano com descontos de juros e multas. Para prazos mais longos, descontos na antecipação de cotas; b) privado: dívidas cíveis/trabalhistas, admitindo, por meio de regras especiais, a submissão dos clubes transformados em empresa ao regime da Recuperação Judicial;
Simplificação Tributária, o Simples-Fut. Sob o que pagam hoje as associações civis (encargos de folha), um adicional de 5% sobre a receita total, em substituição a todos os demais impostos;
Flexibilizar o regime de contratação do futebol, aproximando as regras da reforma trabalhista apenas para o “hipersuficiente”, profissionais do futebol com mais de R$11.600 de salário, o que significa apenas 2,5% do total de atletas em atividade;
Compensação mitigada: no caso de rescisão antecipada e um novo contrato, o valor deste último poderá ser abatido do que é devido pelo ex-clube;
Duplicação do mecanismo de solidariedade de 5% para 10% nas transações de atletas aqui no Brasil, aumentando o repasse a centenas de clubes formadores para que continuem investindo na descoberta de talentos;
Regulamentação definitiva dos Atos de Concentração das Execuções Trabalhistas; além de outras regras especiais como de transparência dos investidores, cessão e proteção da marca/estandartes dos clubes e lei de incentivo ao esporte.
CONFIRA OS PONTOS PRINCIPAIS DO PROJETO
Ponto a Ponto PL Clube-empresa
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