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Estado

A importância de se cumprir a Lei 13.604/2018 – da Elucidação de Crimes

A análise das estatísticas criminais é fundamental para a gestão da Segurança Pública.

A Lei nº13.604/2018, a Lei da Elucidação de Crimes, de minha autoria, torna obrigatória a publicação – de forma padronizada – da taxa de elucidação de crimes no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Além disso, a Lei também estabelece que os dados e informações constantes do Sinesp sejam divulgados na Internet, com ampla transparência.

Apesar do meu projeto já ter virado Lei, infelizmente, os governos estaduais não estão cumprindo os seus respectivos papeis.

Segundo um levantamento do Instituto Sou da Paz publicado ontem no site do jornal O Globo, dos 12 estados que enviaram os dados, nove apresentaram respostas incompletas ou inconsistentes, quatro deram respostas negativas e dois não responderam. O estudo realizado em doze estados aponta que, em dois anos, seis tiveram um aumento no número de casos solucionados e os outros seis uma queda.

A taxa de elucidação de crimes é o indicador mais eficiente da polícia. A omissão desses dados compromete as ações de combate à violência. É inadmissível que os Estados ainda não estejam divulgando as informações de forma adequada no Sinesp.

A Segurança Pública é fundamental à vida da população. E não pode ser tratada apenas com medidas de vigilância e repressiva, mas com um sistema integrado e otimizado, que envolvam instrumentos de informações e inteligência.

Leia a matéria publicada no Globo aqui.