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Mais um projeto aprovado!

O meu Projeto de Lei dos Dados Abertos foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia!

O PL7804/2014 cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso do cidadão a todos os dados primários produzidos e armazenados por órgãos públicos.

O objetivo é permitir que qualquer um seja capaz de capturar, armazenar e processar conteúdos. A intenção é acabar com problemas como a dispersão do conteúdo, a falta de padronização e a utilização de formatos, que requer softwares pagos para serem acessados.

Além disso, o PL determina a criação do Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos, que será responsável pela elaboração e atualização periódica do Manual de Dados Abertos da Administração Pública. O manual vai definir quais protocolos, arquivos e padrão das interfaces poderão ser utilizados.

A liberação de dados em seu formato bruto permite o cruzamento de dados, e a produção de outros tipos de usos e análises.

É mais acesso para a população! É mais transparência para os órgãos de administração pública!