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Na contramão da Responsabilidade Fiscal

 

O Jornal Nacional mostrou parte do meu discurso contra o projeto que foi aprovado ontem, que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e libera os prefeitos a ultrapassar o limite de gastos com pessoal, se tiverem queda nas receitas superior a 10%.  Ao contrário da maioria dos deputados, votei contra e fui um dos 46 que se manifestou  contrário a esse projeto, que mutila a Lei de Responsabilidade Fiscal, compromete seriamente o ajuste das contas dos municípios, passa a mão na cabeça perdoando o mau prefeito e restringe o investimento público.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atualmente, o limite para essa despesa é de 60% das receitas, menos os repasses obrigatórios. A prefeitura que não cumpre esse limite tem de se adequar ao teto e pode sofrer sanções, como não receber repasses da União. Quando se abre uma exceção para variações de receitas, como foi aprovada ontem, estamos abrindo uma porteira para qualquer desculpa de impacto de receita flexibilizando as punições.

Na prática, uma boa parte dos municípios já não cumpre o limite. Segundo dados da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), mais de 80% dos municípios têm situação fiscal considerada crítica ou difícil. Por isso, essa aprovação de ontem é um atentado contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, é fazer vista grossa a uma lei já tão desrespeitada em seus 18 anos de existência.

Se o presidente Michel Temer sancionar esse projeto vai corroborar com a irresponsabilidade fiscal dos entes federativos que não cumprem a lei.  Estamos num período de recessão e com essa aprovação, iremos na contramão do momento que o país está vivendo.  Não faz qualquer sentido flexibilizar isso.