+ Mais notícias

AGU dá parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, emitiu nesta quinta-feira (31) parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro.

O estado enfrenta uma crise financeira e, segundo a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, o programa de recuperação deverá ser assinado na próxima segunda (4).

De acordo com o Ministério da Fazenda, o aval da AGU ao acordo significa um passo em direção à assinatura do plano.

O acordo é uma das apostas do governador do estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB), para enfrentar a crise financeira. Com a recuperação fiscal, uma das prioridades será, por exemplo, regularizar os salários dos servidores.

Mais cedo, nesta quinta, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse esperar que o plano seja assinado na próxima semana.

Tenho certeza de que todos os obstáculos estão superados e que segunda, terça ou quarta vamos assinar este acordo”, disse Maia após participar de um evento no Rio.
 

O que diz a AGU

 
No parecer, a AGU destaca a necessidade de haver “simetria” entre os regimes previdenciários dos estados e da União, norma que o Rio não cumpre de forma integral. O texto aponta, em seguida, diferenças nas regras que tratam de profissionais da área de segurança pública.

O documento aponta, porém, que as diferenças apontadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entre a legislação federal e a legislação de pensões no Rio fica na faixa de R$ 78,86 milhões, valor equivalente a 0,075% do valor global das medidas de ajustes necessárias para o equilíbrio financeiro e fiscal do estado.

O parecer indica que, se houvesse uma exigência tão rígida na legislação, seria “patentemente inconstitucional”.

O documento ainda destaca que a legislação traz a expressão “no que couber”, o que permite aos estados regras próprias de previdência em questão específicas.

O parecer também cita a crise da segurança do Rio, com “notórios dados alarmantes quanto à mortalidade de agentes de segurança pública” para reforçar a tese de que o estado pode elaborar regres específicas para pensões por morte destes servidores.

 

Acordo de recuperação

 
O governo do Rio entregou em julho ao Ministério da Fazenda o pedido para aderir ao regime de recuperação fiscal, instituído por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer em maio.

O pedido do Rio foi apresentado cinco meses depois da assinatura de um termo de compromisso entre o estado e a União, que resultou na aprovação de medidas de contrapartida na Assembleia Legislativa (Alerj), entre as quais o teto de gastos para os três poderes estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Segundo o secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, Christino Áureo, a regularização dos salários dos servidores públicos será o “primeiro ato após o ingresso dos recursos na conta do estado”.

Na prática, a adesão ao regime permitirá que o Rio receba aval para novas operações de crédito.
 

Matéria publicada no G1 no dia 31/08/2017