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Mais agilidade, transparência, menos burocracia e corrupção nas obras públicas

O deputado Pedro Paulo apresentou na Câmara federal um projeto de lei que vai trazer mais agilidade e transparência para a solução de conflitos em contratos administrativos, principalmente na esfera pública. O Projeto de Lei 9.883 estabelece os Comitês de Resolução de Disputas – os chamados ‘Dispute Boards’ no Brasil. Os comitês são instrumentos contratuais utilizados na prevenção e mediação de conflitos entre órgãos e entidades da administração pública e particular.

A resolução e a prevenção de conflitos por meio dos Comitês de Resolução de Disputas começou nos Estados Unidos na década de 60 e hoje é uma prática comum ao redor do mundo. O PL apresentado pelo deputado Pedro Paulo permite a criação dos  Comitês de Resolução de Disputas e desta forma, cada etapa de execução dos contratos passa a ser    acompanhada pelos dispute bolares que vão intervir para solucionar de forma rápida e transparente as divergências entre as partes,  reduzindo a quase zero os casos de disputas judiciais futuras.

Estatísticas mundiais têm evidenciado que 97% dos litígios surgidos durante a execução dos contratos tem sido resolvidos no âmbito dos Comitês,  sem necessidade de recurso na arbitragem e ou no judiciário.