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Regime de Recuperação Fiscal

O que falta para aderirmos ao RRF?

O que falta para o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) assinar o tão badalado Acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17, na qual fui o relator? Abaixo um resumo das etapas que ainda restam somente para a homologação com o Governo Federal:

Reparem que, se todos os prazos forem utilizados no limite, sem nenhuma devolução ou maior questionamento, a entrada oficial no RRF poderá acontecer em até 60 dias úteis. Tenho a esperança que com as negociações que estão em andamento, aconteçam bem antes, mas as equipes do governo do Estado têm que estar em máxima prontidão e acompanhando, todo dia, sem exceção, cada rito deste processo!

Por outro lado, é muito importante ficar claro que, na verdade, o Rio de Janeiro já está usufruindo, ainda que parcialmente, os benefícios do RRF. Vou explicar detalhadamente o porquê:

Em primeiro lugar, a União já está proibida de fazer arrestos nas contas do Estado, pela decisão favorável na medida cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 405, do pleno do Supremo Tribunal Federal, no dia 14/06/2017. Ou seja, segundo os cálculos da Fazenda, se os dispêndios com amortização de dívida com o governo federal somam R$6 bilhões em 2017, são pelo menos R$3 bilhões que podem ser economizados, ou melhor, aos poucos, direcionados para pagamento de salários.

Em segundo lugar, com as leis estaduais aprovadas, o ERJ já iniciou sua primeira tarefa de reduzir despesas. Por exemplo, a disciplina, o teto das despesas obrigatórias estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 176/17, ou o congelamento das despesas de pessoal previsto na Lei Estadual nº 7629/17.

Terceiro, algumas das receitas extraordinárias já se iniciaram. Por exemplo, os aumentos de impostos garantidos pela Lei Estadual nº 2.242/2016, como o ICMS de energia de 30% a 32% para consumo acima de 300KW, de bebidas como cerveja e chope 20%, fumo saindo de 25% para um total de 37%, e gasolina de 30% para 32%. Outra receita que já está rodando desde o ano passado é a de redução dos incentivos fiscais previsto na Lei nº 7.428/16, mas que ainda é necessária uma regulamentação mais clara para atingir o objetivo.

Mas ainda faltam as iniciativas de cobertura do déficit do Rioprevidência, que é praticamente a metade do déficit total do Estado em 2017. Um total de R$ 12,5 bilhões. A Lei Estadual nº 7.606/17, sancionada no dia 29/05/2017, aumentou as alíquotas previdenciárias de 11% para 14%, que só passam a valer em 90 dias, mas apenas se os salários estiverem em dia, inclusive o 13o.

Por exemplo, sabemos que os efeitos das reduções de despesas e ampliação das receitas são lentos, sendo que por hora, a principal alavanca de receita para colocar os salários em dia dos servidores estaduais é a antecipação do empréstimo pela venda da CEDAE, autorizada pela Lei Estadual nº 7.529/17, sancionada no dia 08/03/2017.  Contudo, passados quatro meses dessa autorização, não sabemos qual o valuation da Companhia. A única informação disponível é uma avaliação de R$5 a R$10 bilhões feita pelo BTG Pactual. Tampouco há qualquer informação pública sobre o processo de desestatização. Qual empresa ou banco fez algum due dilligence? Sabemos que o Credit Suisse e o BofA (Bank of America) iniciaram algumas conversas preliminares. Se está assim a privatização, como conseguir empréstimos antecipatórios, emissão de debêntures, da ordem de R$ 3 a R$ 4bilhões de reais? Ainda que a Cedae seja atrativa ao mercado, esta operação não acontecerá até antes do fim do ano.

Seria outra boa medida o Estado iniciar o que o meu substitutivo previu e tornou uma exigência da LC 159/207:

Art. 7o  São atribuições do Conselho de Supervisão:

I – monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações de que trata o art. 8o ou de descumprimento das exigências estabelecidas nos incisos VI e VII do § 1o do art. 2o; 

5o As deliberações do Conselho de Supervisão, os relatórios de que trata este artigo e as demais informações consideradas relevantes pelo Conselho serão divulgados no sítio eletrônico do governo do Estado, em página específica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal.

Tenho insistido, pessoal e publicamente, ao Governador e seus secretários, a necessidade de um timetable, um passo a passo, com prazos, datas, responsáveis para a homologação do acordo e medidas subsequentes. E, em seguida, um calendário de pagamento dos servidores e datas para leilões reversos de quitação de dívida com fornecedores. É fundamental ajustarmos expectativas. Dar previsão para as pessoas, para as empresas. Afinal de contas é a vida de todos em nosso Estado que está em risco, com a falta de segurança, servidores sem salários, saúde em estado de calamidade, alunos sem aulas, etc.