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ajuste fiscal

PLP 80 é anterior ao projeto do governo para padronizar regras da LRF

 

O Projeto de Lei Complementar nº 80 (PLP 80/2019), que apresentei há um mês e meio na Câmara dos Deputados, foi tema de uma matéria no jornal Valor Econômico de hoje. O repórter Fábio Pupo ficou sabendo da minha proposta, que é anterior ao projeto que o Governo quer fazer agora para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e padronizar as contas estaduais de gastos com pessoal.

Como já publiquei aqui, pela minha proposta, todos os entes da federação terão um Plano de Contas Único para apresentar suas finanças, assegurando a convergência entre os dados e informações de natureza contábil, fiscal e financeira, produzidos tanto na União, quanto nos estados e municípios.

A proposta teve como inspiração um consistente documento produzido pela equipe técnica da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que aborda o tema ao tratar da exposição da União aos riscos de insolvência dos estados e municípios.

A proposição acompanha as recomendações dos organismos internacionais para a importância de se buscar uma sintonia entre o governo federal e os entes para uma melhor condução da política fiscal. E estabelece, entre outras medidas, consolidação das contas públicas; geração de estatísticas fiscais padronizadas sobre as receitas e despesas públicas, dívida pública e haveres públicos; produção de relatórios contábeis, fiscais e financeiros; e harmonização das normas contábeis, orçamentárias e fiscais utilizadas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios com as melhores práticas contábeis e com os acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Além de aprimorar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto prevê punições para o ente que não cumprir esse plano de contas único. Quem não prestar informações claras e transparentes para os órgãos de fiscalização, para a União e para a sociedade, não vai poder receber suas transferências. A higidez das contas públicas tem que ser uma responsabilidade compartilhada de todas as esferas de governo.

 

Segue a matéria do Valor

 

Deputado propõe texto para padronizar regras da LRF Por Fábio Pupo | De Brasília

Enquanto o governo prepara um projeto de lei complementar para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e padronizar as contas estaduais de gastos com pessoal, uma proposta semelhante começou a tramitar paralelamente na Câmara dos Deputados há cerca de um mês e meio. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor do texto, afirma que vai sugerir ao Ministério da Economia que as mudanças estudadas pelos técnicos da pasta sejam feitas por meio de seu projeto – e não por um novo. “Fiz esse projeto ouvindo técnicos inclusive do Congresso. Como já tem esse trabalho andando, vai poupar esforços”, disse. Ele afirma não ter tratado do tema até agora com representantes da equipe do ministro Paulo Guedes, mas diz que vai procurá-los em breve para discutir o assunto.

Conforme revelou ontem o Valor, o governo prepara uma proposta de lei complementar para padronizar os gastos com pessoal. A intenção da pasta é dar uniformidade ao conceito, deixando claro na legislação que deve ser considerado no cálculo o Imposto de Renda, além de inativos e pensionistas. O deputado afirma que teve a ideia sobre a uniformização das contas com pessoal após ter sido o relator no Congresso da proposta do Regime de Recuperação Fiscal (sancionado em 2017), que concede aos Estados benefícios como suspensão de dívidas em troca de ajuste fiscal.

O gasto com pessoal é importante para o regime porque é um dos critérios para se autorizar a entrada do ente no programa. De acordo com as regras, só são aceitos Estados com um somatório de despesas com pessoal, juros e amortizações maior que 70% da receita corrente líquida (além de outros critérios). Segundo ele, o Tesouro Nacional manifestou na época reiteradas reclamações sobre a forma de os entes prestarem contas. As diferentes metodologias usadas pelos governadores dificultava uma análise precisa sobre os números reais. Por isso, o parlamentar concluiu que uma mudança legal era necessária.

O projeto de lei complementar do deputado (PLP 80/2019) foi apresentado no dia 27 de março deste ano na Câmara e o texto chegou à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no começo de abril.

Atualmente, a LRF estabelece que a despesa com pessoal dos Estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida. No entanto, alguns entes usam metodologias diferentes para o cálculo. Deixam de ser consideradas despesas como gastos com pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte e obrigações patronais. Em grande parte dos casos, os governadores são respaldados pelos respectivos tribunais de contas.