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ajuste fiscal

PLP270 premia a irresponsabilidade fiscal e maus gestores

 

         

A capa do jornal O Globo  estampou uma matéria com base nos estudos que fiz com técnicos da Câmara dos Deputados e pelo meu gabinete, que analisa o impacto do PLP270/2016, aprovado na última quarta-feira. O projeto flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abrindo uma brecha para que – pelo menos – 1.752 municípios descumpram sem punição os limites legais para gastos com pessoal. Este número inclui 1.163 cidades que já ultrapassaram o teto de 60% das receitas com esse tipo de despesa e outras 589 que estão em situação prudencial, ou seja, já estão extrapolando e necessitando de medidas de controle.

Se a proposta for sancionada pelo presidente Temer, as prefeituras que sofrerem queda de 10% na arrecadação por causa de repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties de petróleo ficarão isentas das sanções da LRF.  Se não bastasse, o projeto também faz vista grossa e perdoa os prefeitos que estão em regime prudencial e permite que estes possam abrir novas despesas com funcionários públicos.

Aqui no nosso estado, dos 92 municípios que recebem royalties de petróleo, 49 estão nesta situação, sendo que 15 já ultrapassaram o teto e 34 já precisam de medidas de controle, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado. Caso do município do Rio, por exemplo, que nada investiu com recursos próprios no ano passado, e está na liderança da irresponsabilidade fiscal, gastando com pessoal 76,2%, acima dos 60% estabelecidos pela LRF.

A LRF é essencial para a saúde fiscal de estados e municípios e corre um sério risco, caso o PLP270/2016 seja sancionado, de cair no ostracismo, anistiando quem não sabe ou não tem interesse em equilibrar as contas públicas e premiando os maus gestores. No final, quem vai sofrer e pagar a conta somos nós.