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ajuste fiscal

Projeto de Lei Complementar nº 80/2019: Plano de Contas Único para todos os Estados

No Congresso, tenho me dedicado ao tema dos estados brasileiros. Os estados estão em crise há anos, muitos estão praticamente quebrados e alguns entraram em estágio de falência. O Rio de Janeiro é um exemplo disso. Por isso, em 2017, fui relator do Regime de Recuperação Fiscal, projeto que visa ajudar a estados que estavam nessa situação, como o Rio e o Rio Grande do Sul.

Mas o problema ainda não acabou. E o RRF não é suficiente para dar conta dos problemas de vários estados. Como economista, me debrucei para detectar onde esses problemas começam e percebi que, na maioria das vezes, começa é na informação. O que ocorre é que em muitos estados, a prestação de contas é muito precária. É comum ocorrer pactos de contabilização de informações entre governos estaduais e tribunais de contas dos estados que são absolutamente diferentes do Governo Federal. E isso mascara as despesas que vão crescendo ao longo do tempo, como a despesa de pessoal, e são responsáveis pelos estados quebrarem.

Para homogeneizar esses dados, fiz o Projeto de Lei Complementar PLP n°80, que aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga que todos os estados tenham um Plano de Contas Único para apresentar suas finanças. O projeto prevê, também, punições para o ente que não cumprir esse plano de contas único. Se ele não prestar informações claras e transparentes para os órgãos de fiscalização, para a União e para a sociedade poder acompanhar, ele não vai poder receber suas transferências.

É uma iniciativa para os órgãos de fiscalização, o parlamento e a sociedade possam supervisionar as finanças declaradas por seus respectivos governos.

 

Vamos trabalhar para que esse projeto seja aprovado e a gente possa desenvolver políticas que melhorem a situação dos estados brasileiros.

 

Projeto de Lei Complementar nº 80/2019: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195699