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Regime de Recuperação Fiscal não está cumprindo acordos

O secretário estadual de Fazenda do Estado, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, disse em entrevista que para manter  a situação fiscal do estado sob controle e enfrentar uma dívida consolidada de mais de R$ 152 bilhões, será necessária, além de outras medidas, a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. A declaração do secretário deixa clara, mais uma vez, a importância do Regime de Recuperação Fiscal, do qual fui relator na Câmara dos Deputados. Tratou-se de medida imprescindível para minimizar a crise vivida pelo Estado, que afetou sobremaneira as finanças tendo como consequência os salários atrasados e o caos na prestação de serviços essenciais à população.

Por compreender a relevância do referido Plano, continuo acompanhando de perto sua execução, e atento às situações expostas pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em seu relatório de monitoramento. É sempre bom lembrar que o total do impacto positivo previsto para os três primeiros anos do Plano de Recuperação Fiscal, considerando as medidas de ajuste obrigatórias e adicionais (de aumento de receita e redução de despesa, incluídos os novos cálculos para o serviço da dívida e as operações de crédito a contratar), é de R$ 63 bilhões, e, acaso seja prorrogado, será de mais R$ 31 bilhões, conforme verificado a seguir:

 

 

No período de 2017 a 2020, somente com a postergação do pagamento dos juros e a amortização da dívida prevista no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio, o impacto será positivo em R$29,4 bilhões (somatório das despesas com juros e serviço da dívida e amortização). Nos seis anos do Plano, o impacto será positivo da ordem de R$19,7 bilhões, conforme gráfico a seguir:

 

 

Se de um lado temos um Plano que foi capaz de colocar os salários dos servidores em dia e restabelecer os serviços essenciais à população, de outro temos diretrizes que devem ser rigorosamente seguidas para que o estado consiga, de fato, organizar suas contas e melhorar sua situação fiscal.  Ao concluir o Relatório de Monitoramento do Plano relativo ao mês de dezembro de 2018, o Conselho de Supervisão apontou algumas situações bastante preocupantes, que demonstram a urgência de atualização do Plano de Recuperação:

a) A receita do estado no exercício de 2018 seria bem menor do que aquela prevista no Plano, acaso a receita obtida com os royalties e participações especiais não fechasse o ano em valor significativamente acima do previsto;

b) Não obstante as despesas totais apresentarem equilíbrio, as despesas correntes ficaram acima do previsto, sinalizando que o estado estaria com dificuldades para conter as despesas obrigatórias, inviabilizando ainda mais os investimentos;

c) Algumas medidas do Plano de Recuperação com grande impacto fiscal e financeiro ainda não foram implementadas, estão com cronograma atrasado, ou, ainda, não tiveram o resultado esperado, tais como: antecipação da concessão da CEG e CEG-Rio, concessão de linhas de ônibus, auditoria previdenciária, alienação de imóveis, restruturação administrativa e participação especial de gás natural;

d) Necessidade de o estado decidir acerca da modelagem jurídica do processo de privatização da CEDAE, tendo em vista a operação de crédito contraída de R$2,9 bilhões, que deverá ser quitada até dezembro de 2020;

e) O fato de o estado ter renunciado a algumas ações judiciais relativas à dívida, que fez com que o novo serviço da dívida, a ser pago até 2023, se distancie do previsto no Plano de Recuperação Fiscal;

f) O crescimento do estoque de restos a pagar sinaliza a dificuldade do governo de se financiar, além de haver um descompasso significativo em relação ao previsto no Plano de Recuperação. Tenho alertado, desde o início da execução do Plano, para a frustração dos resultados de algumas medidas pactuadas pelo governo estadual, bem como para a ocorrência de determinadas ações que caminham na contramão da cartilha que deveria estar sendo seguida à risca pelo governo do estado. Mais uma vez, apresento o quadro a seguir que traz, para cada medida prevista no PRF, a frustração nos resultados esperados, agora até o mês de janeiro de 2019, alcançando uma frustração total de aproximadamente R$476 milhões (com base nos dados constantes do relatório do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado).

Tenho alertado, desde o início da execução do Plano, para a frustração dos resultados de algumas medidas pactuadas pelo governo estadual, bem como para a ocorrência de determinadas ações que caminham na contramão da cartilha que deveria estar sendo seguida à risca pelo governo do estado. Mais uma vez, apresento o quadro a seguir que traz, para cada medida prevista no PRF, a frustração nos resultados esperados, agora até o mês de janeiro de 2019, alcançando uma frustração total de aproximadamente R$476 milhões (com base nos dados constantes do relatório do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado).

 

Chama atenção a frustração com a medida “Auditoria Previdenciária”, medida esta que
consiste na realização de auditoria nas bases de dados da previdência com vistas a identificar
pagamentos considerados irregulares. O resultado ínfimo foi objeto do ofício emitido pelo Conselho
ao Secretário de Fazenda em que foi reforçada a necessidade de atualização das projeções da
medida, tendo sido respondido que as projeções serão alteradas para menor.
No que diz respeito à medida “Revisão de Incentivos Fiscais”, o Conselho de Supervisão
solicitou ao governo estadual correções e alterações no material enviado pela Secretaria de Estado
de Fazenda relativo à atualização das projeções do Plano de Recuperação Fiscal do Estado. Não é demais lembrar que a política de concessões de benefícios fiscais adotada pelo ERJ não é acompanhada de uma demonstração transparente das justificativas para a concessão e dos resultados obtidos com a política fiscal. As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apontam diversos achados que vão desde a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro previamente à concessão de benefícios tributários e a ilegalidade no ato de concessão de benefícios fiscais até a ausência de transparência do processo decisório de concessão
de benefícios fiscais.

No que diz respeito à medida de majoração da alíquota previdenciária dos servidores públicos
estatutários ativos e inativos do estado, prevista na Lei nº 7.606 de 26/05/2017, há de se lembrar que
a mesma havia sido suspensa em 09/07/2018, por decisão tomada pelo Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro. No entanto, em 25/07/2018, o STF deferiu liminar ao governo do estado
e manteve a alíquota previdenciária majorada. Além disso, foi informado no relatório do Conselho
que desde julho de 2018, parcelas dos servidores ativos da UERJ e de inativos da Secretaria de Estado
de Educação e da Fundação Santa Cabrini obtiveram reversão da alíquota previdenciária de 14% para
11% em virtude de decisão judicial em caráter liminar. O impacto nos atrasos na implementação da
medida gerou frustração acumulada de R$282,9 milhões. Outro aspecto a ser destacado é que os
impactos realizados sofreram correção a partir de novembro de 2018, em função de que até aquele
mês os valores consideravam apenas o impacto do plano financeiro do regime próprio de previdência
social do Estado.

Quanto à medida “Reestruturação Administrativa”, o relatório aponta que o impacto da
medida teria sido excluído na atualização do Plano de Recuperação, fato este que será confirmado
quando da entrega da versão final da referida atualização pelo novo governo.

Outro aspecto a ser destacado refere-se à alienação da Companhia Estadual de Águas e
Esgotos – CEDAE.  A Lei Complementar nº 182/2018, promulgada recentemente, previa a revogação
do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.529/2017 (que tratou da autorização para a privatização da CEDAE).
O dispositivo legal da citada lei complementar foi vetado pelo Governador do Estado com a
fundamentação de que tal previsão fulminaria o Plano de Recuperação Fiscal, uma vez que as ações
da CEDAE são garantia ofertada pelo Estado para o empréstimo obtido junto ao Banco BNP Paribas
Brasil S/A. Em 11/12/2018, o referido veto foi derrubado pela Casa Legislativa. Em 17/12/2018, o
Órgão Especial do TJ-RJ suspendeu, em caráter liminar, a emenda aprovada pela ALERJ que
desautoriza a venda da CEDAE, sob o argumento de quebra de confiança e de segurança jurídica no
processo de recuperação fiscal.

Conforme informado pelo Conselho de Supervisão, em reunião realizada no BNDES em
21/12/2018, foram apresentadas as possíveis modelagens jurídicas do processo de privatização da
CEDAE, estando sob exame do governo estadual.  Outro destaque importante sobre o relatório emitido pelo Conselho de Supervisão do Regime, relativo ao mês de janeiro de 2019, diz respeito ao monitoramento das vedações previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017.

No referido monitoramento, constam diversas ocorrências de hipóteses de vedações ao
Regime de Recuperação Fiscal, muitas delas já alertadas por mim ao longo dos últimos meses.
São ações adotadas pelo governo estadual que, a princípio, descumprem o acordo pactuado e colocam em dúvida o sucesso do Plano:
a) Nomeações ocorridas em junho de 2018, no Departamento Geral de Ações
Sócioeducativas – DEGASE, que possuem impacto preliminar previsto para o período do
PRF de R$ 16 milhões. O Conselho encaminhou ofício ao governo estadual em
21/02/2019, reiterando a solicitação de explicações sobre a matéria e, em caso de
desconformidade com a lei do Regime de Recuperação Fiscal, a adoção de medidas
saneadoras;
b) Nomeações de professores ocorridas em 29/8/2018 na Fundação Centro Universitário
Estadual da Zona Oeste – UEZO, que possuem impacto preliminar previsto para o período
do PRF de R$ 3,6 milhões. O Conselho encaminhou ofício ao governo estadual em
31/1/2019, solicitando a adoção de medidas saneadoras;
c) Aumento no quantitativo e no montante da despesa com cargos em comissão
comparativamente aos montantes observados na data de início de vigência do PRF, que
possuem impacto preliminar previsto para o período do PRF de R$ 251 milhões. O
Conselho encaminhou ofício ao governo estadual em 31/1/2019, solicitando a adoção de
medidas saneadoras;
d) Convocação de candidatos aprovados em concurso para cargos na UERJ, cujas datas das
vacâncias especificadas são anteriores à adesão do Estado ao Regime de Recuperação
Fiscal, que possui impacto preliminar previsto para o período do PRF de R$ 670 mil. O
Conselho encaminhou ofício ao governo estadual em 31/1/2019, solicitando informações;
e) Alteração do piso regional para os servidores do estado, prevista no artigo 4º da Lei nº
7.898/2018, que possui impacto preliminar previsto para o período do PRF de R$ 317
milhões. O Conselho encaminhou ofício ao governo estadual em 20/1/2019, solicitando
providências à fiel observância da lei do RRF;
f) Publicação da ata da reunião do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em janeiro
de 2019, informando acerca da Regulamentação de Ajuda de Custo. O Conselho
encaminhou ofício ao Secretário Estadual de Fazenda, em 25/2/2019, solicitando
informações;
g) Publicação da lei nº 8.245, em dezembro de 2018, que versa sobre critérios para
progressão dos servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura – IEEA. O Conselho encaminhou ofício ao Governador em 25/2/2019, solicitando providências quanto a essa possível violação à Lei do Regime;

h) Publicação da lei nº 8.267, em 27 de dezembro de 2018, que versa o aperfeiçoamento da
carreira docente e o regime de trabalho de tempo integral com dedicação exclusiva da
Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ. O Conselho encaminhou ofício ao
Governador em 25/2/2019, solicitando providências quanto a essa possível violação à Lei
do Regime;
i) Publicação da lei nº 8297, em 22 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a concessão do
benefício do bilhete único ao usuário que auferir renda mensal de até o valor estabelecido
pelo INSS com teto para pagamento de benefícios. O Conselho encaminhou ofício ao
Secretário de Estado de Transportes, em 25/2/2019, solicitando a estimativa do impacto-
orçamentário-financeiro da Lei, visto que ao estender o benefício do programa do bilhete
único, ocasionará a majoração do montante a ser subsidiado pelo Estado, podendo
ultrapassar o limite imposto no Regime de Recuperação Fiscal;
j) Majoração de auxílios em diferentes órgãos/entidades do Estado. O Conselho encaminhou
ofício a esses órgãos do estado, solicitando informações acerca das majorações nos
auxílios concedidos aos servidores;
k) Despesas com publicidade e propaganda em diferentes órgãos/entidades do estado, o que
é vedado durante o RRF, salvo para as áreas de segurança, saúde, educação no trânsito e
outras de demonstrada utilidade pública. O Conselho encaminhou ofício às autoridades
competentes, solicitando esclarecimentos.
Não se pode esquecer, ainda, (i) do aumento decorrente da reestruturação do plano de
cargos da Secretaria de Estado de Saúde e do IASERJ concedido pela Lei nº 7.946/18 e (ii) dos
aumentos das remunerações no Tribunal de Justiça, no Ministério Público do Estado e na Defensoria
Pública, previstos nas Leis nºs 8.071/2018 e 8.072/2018, cujos efeitos encontram-se suspensos
conforme liminar deferida em 31/8/2018 pelo STF na ADI nº 6000.
Vale lembrar que os atos que se configuram como indício de descumprimento às vedações
previstas no Regime de Recuperação Fiscal, acaso se concretizem, são causas para a extinção do Regime.

No quadro a seguir, procuro demonstrar o quantum aproximado do Plano de Recuperação
Fiscal encontra-se a descoberto, em função dessas ações tomadas pelo governo estadual (para
aquelas cujo possível impacto previsto foi divulgado), que, a princípio, descumprem o acordo
pactuado:

 

Por fim, importante informar que o relatório da Comissão traz, ainda, o desempenho das
receitas e despesas do estado previstas no Plano de Recuperação Fiscal, até o mês de janeiro de
2019, apresentando os seguintes destaques:

 

 

 

Análise relatório PRF jan2019