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Regime de Recuperação Fiscal

Rio a um passo da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

O dia de ontem foi intenso. Muito trabalho para que Estado e União chegassem a um consenso. Agora falta pouco para a assinatura do acordo que vai permitir que o Governo do Estado volte a colocar as contas em dia e restabeleça os salários dos servidores.

“O relator da lei de socorro aos estados na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PMDB/RJ), explica que a cláusula que prevê que o teto incidirá sobre despesas obrigatórias foi incluída como alternativa à regra que alterava o regime dos servidores públicos, o que era considerado mais difícil de aprovar pelos estados.

— Diante da dificuldade de se unificar regimes jurídicos dos servidores públicos, o governo queria algum tipo de contenção da expansão da despesa. Eu incluí esse dispositivo, porque, na nossa avaliação, é importantíssimo conter o crescimento vegetativo da folha. Os estados se descontrolaram por conta de um volume de despesa de pessoal muito grande.” Leia mais