Pelo Rio,
pelo Brasil

Depois de um ano e três meses à frente da secretaria de Fazenda e Planejamento da cidade do Rio, voltei à Brasília com muito entusiasmo para continuar defendendo os interesses do estado do Rio e do país. Meu mandato tem essa característica: volta e meia sou convidado a assumir funções de gestão, mas sempre é uma alegria retornar ao legislativo, onde tenho a oportunidade de atuar em pautas também muito importantes.

Na Câmara dos Deputados, atuei em questões fundamentais para o crescimento do país e do Rio de Janeiro, na maior parte das vezes, com foco na pauta econômica. Como especialista em finanças públicas e economia no Congresso, fui relator do projeto que instituiu a Lei 14.905/2024 da Taxa Legal de Juros - considerada um marco para a uniformização da cobrança de juros em contratos entre terceiros -; do PL 62/2023, que deu origem ao Novo Arcabouço Fiscal da União, além de ter sido relator do PL 4.137/2023, que ampliou a tributação das offshores e fundos exclusivos.

Ainda falando sobre temas de relevância, fui relator do Regime de Recuperação Fiscal em 2017, lei que representou um grande alívio para estados superendividados, como o Rio de Janeiro, ao suspender o pagamento de dívidas com a União até atingirem o equilíbrio fiscal. E, posteriormente, fui autor da Lei Complementar 178, que aprimorou este regime ao condicionar o programa a contrapartidas claras e contundentes de redução dos gastos públicos.

Por fim, me debrucei sobre pautas temáticas, como o futebol. Fui o primeiro parlamentar a provocar a discussão do clube empresa, que hoje é lei e já representa avanços para grandes clubes como o Cruzeiro, o Botafogo e agora o Vasco. Essa discussão é fundamental para melhorar as condições financeiras dos clubes e tornar o futebol mais profissional e competitivo.

Projetos e Leis de minha autoria:

PL 1142/2025 | MUNICIPALIZAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA
Após a morte de um turista na área do Cristo Redentor, o Projeto de Lei 1142/2025 propõe a municipalização da gestão do Parque Nacional da Tijuca, afim de aproximar a gestão e desburocratizar decisões cotidianas importantes que estão centralizadas em Brasília.

PEC DO EQUILÍBRIO FISCAL
Diante da proposta do corte de gastos do governo federal, a PEC do Equilíbrio Fiscal propõe medidas para viabilizar o controle da trajetória de crescimento de despesas primárias no país.

PLP 234/2024 | LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
Co-autor do projeto que prevê a regulamentação, de forma permanente, da dedução do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas com base em patrocínios ou doações a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério da Cidadania.

PL 4048/24 | DETERMINA INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE CELULAR EM PRESÍDIOS
Propõe que empresas de telefonia instalem bloqueadores de sinal nas unidades prisionais com mais de mil presos.

PL 3790/2024 | LEI DE RESPONSABILIDADE DOS JOGOS
Este projeto de lei propõe uma série de medidas, diretrizes e práticas para regulamentar os jogos e apostas no Brasil. Com enfoque amplo, o projeto determina regras para as áreas social, econômica e de saúde mental.

PL 1376/2022 | DETERMINA QUE DUBLAGENS EM PORTUGUÊS SEJAM REALIZADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS
Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil, em quaisquer plataformas de exibição, sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil.

LEI COMPLEMENTAR 178/2021 | ESTABELECE PROGRAMA DE ESTABILIDADE FISCAL
A LC 178 é um ponto fundamental para o reequilíbrio fiscal, ajudando a reaquecer a economia de estados e municípios e gerar empregos. Todo o programa está condicionado a contrapartidas claras e contundentes de redução dos gastos públicos, mas ainda temos muito trabalho pela frente!

LEI COMPLEMENTAR 173/2020 | AUXÍLIO A ESTADOS E MUNICÍPIOS
Como relator e, posteriormente, autor do texto substitutivo da Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), vejo esse projeto como essencial para não termos enfrentado a pandemia ainda mais despreparados. Foram R$60 bilhões de repasses e mais R$65 bilhões da suspensão das dívidas dos estados e municípios com a União, durante o estado de calamidade.

LEI 13.609/2018 | ALTERA LEI QUE FISCALIZA MONOPÓLIO DO PETRÓLEO
A Lei regula a distribuição de recursos obtidos com os royalties, inclusive, a participação da União e demais instituições nesse aspecto.

LEI 13.604/2018 | LEI DA TAXA DE ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO SINESP
A Lei 13.604 determina a inclusão da taxa de elucidação de crimes no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), além de alterar a punição aos Estados que não fornecerem dados atualizados e prever sua padronização. O objetivo é tornar mais consistentes os dados para permitir que as políticas de combate ao crime sejam mais eficazes.

PEC 415/2018 | CUSTEIO DE OBRAS DE ÁREAS URBANAS
A Proposta de Emenda Constitucional permite aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.

PL 9883/2018 | CRIA COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
O Projeto de lei propõe o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos. Este Projeto de Lei vem ao encontro da tendência atual de se priorizar a solução consensual de conflitos.

PEC 438/2018 | REGULAMENTA A REGRA DE OURO
A Proposta de Emenda Constitucional 438/2018 tem como objetivo mudar a legislação para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentando a Regra de Ouro, além de instituir o plano de revisão das despesas e dar outras providências.

LEI 159/2017 | LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016.

LEI 13.609/2012 | ROYALTIES DE PETRÓLEO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS
A Lei 13.609 autoriza o depósito do pagamento de royalties de petróleo diretamente na conta de investidores ou instituições financeiras que tenham recebido esses créditos de estados e municípios como garantia para conceder empréstimos.

LEI 12.734/2012 | REGULAMENTA DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO
A Lei 12.734 regulamenta novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Entre as medidas, também está a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

PEC 436/2018 | MUDA REGRA DE OURO DO ORÇAMENTO FEDERAL
A proposta de Emenda Constitucional cria mecanismos de contenção quando os gastos com despesas correntes se aproximam, igualam ou ultrapassam o total de recursos destinados a investimentos do governo.

PL 5.516/2016 | FAB DEVE DAR PRIORIDADE A TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
Obriga a Força Aérea Brasileira (FAB) a disponibilizar voos para transporte de órgãos e tecidos destinados a transplante. Atualmente o texto foi apensado ao PL 2.288/2015.

PL 336/2016 | VEDA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
O projeto de lei prevê a suspensão de incentivos fiscais por parte dos governos Federal, Estadual e Municipal.

PL 334/2016 | PROPÕE CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA
Dispõe a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica, prevista no artigo 149-B da Constituição, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

PL 7.804/2014 | INSTITUI A LEI DE DADOS ABERTOS E COMITÊ GESTOR
Institui a Lei de Dados Abertos e cria um Comitê ligado ao Ministério do Planejamento para elaborar um Manual de Dados Abertos da administração pública e obriga a publicação destes dados na internet de forma organizada.

PL 7.591/2014 | ALTERA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir na lista de produtos essenciais medicamentos, celular, computador, TV, geladeira, máquina de lavar e fogão. Atualmente o texto foi apensado ao PL 2.010/2011.

PLP 411/2014 | CRIA PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
Projeto de Lei Complementar que vincula a renegociação de dívidas de estados e municípios com o governo federal ao cumprimento de metas nas áreas de educação, saúde e segurança.

PLP 409/2014 | CRIA A LEI FEDERAL DA MERITOCRACIA NO SERVIÇO PÚBLICO
Estabelece que a administração pública nos níveis federal, estadual e municipal deve ter plano de metas claras e que sejam amplamente divulgados. Determina que estes planos têm de ser monitorados e acompanhados e permite a criação de bônus por desempenho aos servidores.

PL 584/2011 | PROÍBE VENDA OU CESSÃO DE DADOS CADASTRAIS
Proíbe que órgãos da administração direta e indireta do Governo Federal vendam ou cedam, mesmo que por convênio, dados cadastrais de contribuintes, consumidores ou clientes a empresas privadas. Atualmente o texto foi apensado ao PL 4.397/2001.

PL 583/2011 | MONITORAMENTO DE PRESOS POR GEOLOCALIZAÇÃO
Determina que o governo federal forneça pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas com sistema GPS a todos os presos que a Justiça mudar o regime de cumprimento da pena, como liberdade condicional. Atualmente o texto foi apensado ao PL 6.579/2013.

PL 521/2011 | ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COM HORA MARCADA
Obriga as concessionárias e prestadoras de serviços públicos a agendarem um horário para atendimento aos usuários sob pena de advertência e multa. Atualmente o texto foi apensado ao PL 8.450/2017.