PEC 438, que regulamenta a regra de ouro, é aprovada na CCJ!
Proposta agora será analisada por uma Comissão Especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC438/2018. A proposta que regulamenta a regra de ouro e cria gatilhos para conter as despesas públicas foi aprovada por 39 votos favoráveis a 14 contrários. De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto cria dispositivos que evitam que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como pagamento de salários dos servidores, manutenção dos órgãos públicos e programas sociais.
“A PEC 438 apresenta um conjunto de 33 gatilhos, mecanismos que usamos para atacar o problema do déficit público e evitar que o governo descumpra a regra de ouro. São 22 medidas de despesa e 11 de receita, para podermos atingir o equilíbrio e cumprir as regras fiscais. Criei um projeto para ajudar o governo a nivelar receitas e despesas, assim como fazemos em casa. Com as contas públicas desequilibradas não há política pública possível, não conseguimos fazer Bolsa Família, nem pagar BPC. O objetivo é evitar o endividamento e criar recursos para investirmos em Saúde, Educação, Infraestrutura, ou seja, investimentos que geram retorno e vão beneficiar a sociedade”, explica o autor da proposta, Pedro Paulo.
A proposta propõe a implementação dos gatilhos quando houver nível crítico de desequilíbrio entre o que é arrecadado e os gastos, quando as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital. Entre as medidas previstas, estão a redução do gasto com publicidade oficial; a suspensão de criação de cargos e concursos públicos, e dos repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); a redução de incentivos fiscais e também de parte dos recursos do Sistema S (que inclui Sesi, Senac e entidades que os administram como a CNI); e até em casos extremos, a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho de servidores para preservar empregos e desta forma evitar a demissão de funcionários públicos, recurso que já é previsto pela Constituição Federal.
O texto foi aprovado com alteração feita pelo relator, o deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou um gatilho que reduzia contribuição ao Sistema S. Na terça-feira (03/12), o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) criticou a medida e apresentou voto em separado por conta da alteração.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar a proposta, que deve ter a criação determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da proposta no colegiado. Depois, ela seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos, antes de ir para o Senado.