Meu PLP 101

O PLP 101, como cita a coluna do Estadão, trata-se do Plano Mansueto original, com muitos acréscimos. Na verdade, logo após ter sido aprovado o Projeto de Auxílio aos Estados e Municípios, que foi enxugado e votado em caráter emergencial devido à pandemia da Covid-19, eu reapresentei a proposta inicial, que foi trabalhada durante nove meses e moldada ouvindo técnicos do Tesouro, integrantes do ministério da Economia e muitos secretários de Fazenda. A proposta é ainda mais robusta e completa, e é uma das agendas mais importantes que a gente tem que voltar a discutir, porque foi construída para atender os 27 estados e, entre várias medidas, faz a revisão da Lei Complementar 159, do Regime de Recuperação Fiscal, ampliando para um período de dez anos consecutivos o acordo.

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PLP101 e as alterações no Regime de Recuperação Fiscal

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O Governo do Rio precisa se organizar