Assim fica difícil…

O Governo do Estado, mostrou que não está nem aí em cumprir suas obrigações com as condições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal pois, mais uma vez, violou as regras do acordo.

Uma decisão – pasmem, por decreto (nº46.944, publicado na última terça) – de conceder redução de 100% de ICMS para as termoelétricas a gás (12% para ZERO) até 2032 é uma afronta sob todos os aspectos, mas vou me ater aqui somente aos fiscais. A iniciativa descumpre a Constituição, o Código Tributário Nacional, duas leis complementares federais e lei estadual, quanto as leis federais, que regulam impactos financeiros, temos: 1) LC101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois não apresenta impacto financeiro e não tem aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

2) LC159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal) no inciso III, parágrafo 1º do art. 2º, pois o Estado que aderir ao regime deveria reduzir em 10% os incentivos fiscais ao ano. O ERJ não cumpriu em nenhum deles. Só nesse quesito o buraco acumulado já alcança R$1,5 bilhões.
E como pode um Estado devendo R$18 bilhões de restos a pagar abrir mão de R$600 milhões por ano, totalizando R$7,2 bilhões até 2032?
Num momento em que eu, como relator do Plano Mansueto, em que o Rio busca renegociar itens do RRF é incluir no meu substitutivo para ser aprovado no Congresso, conceder isenção fiscal é, no mínimo, um contrassenso.

Depois, os salários dos servidores ficam sem reajuste e atrasam, os serviços paralisam, o investimento acaba, e colocam a culpa em quem defende ajuste fiscal!