Sobre o Plano para a Recuperação Fiscal do Estado do Rio

Fui o relator da lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal (LC159/2017) e o autor da outra lei que o aperfeiçoou (LC178/2021). Tenho acompanhado com preocupação essa discussão da rejeição do Plano proposto pelo Estado do Rio. Importante esforço pessoal do Governador Castro.

Contudo, tecnicamente, está bem distante daquilo que o do Tesouro - que conheço bem - irão aceitar. Por exemplo, um Plano de ajuste baseado em receitas extraordinárias e nada de reorganização da despesa. Não quero aqui dizer que é fácil, pelo contrário.

Mas, do volume total de ajuste, 100% é expansão da receita, a maioria extraordinárias (65%). Não há redução de despesas. No período, a previsão de crescimento da despesa corrente é de 45,2% e da receita, 36,9%. Sem ajustar desproporção, dificilmente técnicos não assinam esse contrato.

Minha opinião é q ambos os lados deveriam rever premissas e voltar à mesa para uma nova proposta. O ERJ deve ajustar as projeções de receitas exageradas (Securitização de Dívida Ativa, 19B e Fiscalização de Petrolíferas, 22B) reduzindo a dependência daquelas esporádicas e distribuindo melhor no tempo o ajuste ao invés de colocar a virada somente nos últimos anos. E tem que ajustar, no mínimo, a despesa corrente com a receita corrente. Qual despesa vai propor, pessoal, custeio, venda de ativos, aí é uma decisão técnica e política do Governo!

Por outro lado, o Ministério da Economia tem também que compreender que o RRF não é transferência de recursos da União para o Estado! A dívida suspensa será paga com juros e correção monetária (ambos altíssimos e sem subsídio). E mais. Não podem achar que, qualquer Estado e seu parlamento vão aprovar medidas duríssimas em ano de eleição. Se o Governo Federal não aprova no Congresso vai querer exigir isso dos Estados? Não dá!

Portanto, é necessário sentar e esgotar os esforços de negociação. O RJ tem até 30 de junho para assinar. Tem que continuar a pressão política. Lembro que o primeiro RRF foi assinado pelo Rodrigo Maia quando o Temer viajou. E a grita técnica também existia.

Mas é verdade que o dissenso das premissas técnicas é maior nessa versão do que a de 2017. Mas tenho a convicção que ambos os lados vão ceder e chegar a bom termo!