Estados têm que cumprir com suas obrigações

O Valor Econômico de hoje traz uma matéria com as propostas que estou estudando e formatando para o meu parecer (substitutivo) para o Plano Mansueto (PLP149/2019). Estou trabalhando muito e conversando bastante com a equipe econômica do governo para incluir no relatório algumas alterações no Regime de Recuperação Fiscal (LC159/2017) – do qual também fui relator -, como o aumento do prazo de seis para dez anos.

Outra medida é facilitar a inclusão de outros estados no RRF. Atualmente, apenas o Estado do Rio está no RRF. Mas, para que isso aconteça, o ente terá que cumprir as medidas de ajuste fiscal estabelecidas. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, são 20 medidas de ajuste. Ou seja, para receber o benefício, todos têm que cumprir com suas obrigações.

Leia a matéria na íntegra: Valor Econômico1721