Estado precisa acreditar e ter coragem para implementar medidas do Regime de Recuperação Fiscal
Determinadas ações do Governo do Estado seguem na contramão da cartilha que deveria estar sendo seguida à risca para o cumprimento das contrapartidas exigidas pelo Regime de Recuperação Fiscal. Reajustes salariais para algumas categorias, plano de cargos dos servidores da Secretaria de Saúde e IASERJ, redução da alíquota de ICMS incidente sobre o diesel no Estado, são alguns dos exemplos das concessões que estão sendo feitas, quando o momento exige austeridade. Abaixo um minucioso levantamento de pontos extraídos do relatório de monitoramento do RRF.
PRINCIPAIS PONTOS MERECEDORES DE ATENÇÃO DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COMPETÊNCIA: ABRIL/2018.
1-MONITORAMENTO DAS MEDIDAS DE CARÁTER CONTINUADO (aquelas que impactam o fluxo de caixa de forma contínua e cujo atraso de execução impacta no resultado nominal, ensejando a necessidade de adoção de medidas compensatórias):1.1 – Revisão dos Incentivos Fiscais – Planejada para ter impacto anual de R$ 1,005 bilhão; R$ 1,34 bilhão; e R$ 1,340 bilhão, nos exercícios de 2018 a 2020 respectivamente; Realizado até 04/2018: R$ 127,1 milhões (segundo critérios de cálculos do governo estadual).Obs.: O relatório de monitoramento indica que permanecem os atrasos em algumas ações previstas no Acompanhamento do Plano de Trabalho apresentado. Além disso, é informado que apesar do impacto financeiro realizado (calculado pela área responsável pela medida), a metodologia utilizada ainda não foi formalizada perante o Conselho como resposta ao questionamento constante do Ofício CSRRF nº 13, de 27 de novembro de 2017. No mês de abril/2018 foi detectado um impacto negativo da medida no valor de R$ 200 milhões, acarretando uma diminuição do montante acumulado em relação ao mês de março.
Sobre esse tema, é importante verificar os resultados das auditorias realizadas pelo TCE-RJ, que formalizaram os processos TCE-RJ nºs 106.302-6/16, 108.773-3/16 e 105.661-5/17. Os números desses processos encontram-se listados no voto prolatado em 30/05/2018 (disponível no site do TCE-RJ) do Conselheiro Relator das Contas do Governo Estadual relativas ao exercício de 2017.
A política de concessões de benefícios fiscais adotada pelo ERJ não é acompanhada de uma demonstração transparente das justificativas para a concessão e dos resultados obtidos com a política fiscal. As auditorias realizadas pelo TCE-RJ apontam diversos achados que vão desde a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro previamente à concessão de benefícios tributários e a ilegalidade no ato de concessão de benefícios fiscais até a ausência de transparência do processo decisório de concessão de benefícios fiscais.
1.2 – Auditoria Previdenciária com vistas a identificar pagamentos irregulares – O valor do impacto anual previsto, comparativamente ao cenário-base, é de R$ 423 milhões, R$ 784 milhões, R$ 839 milhões e R$ 893 milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente. Até 04/2018, a previsão era um impacto de R$ 684,3 milhões e o efetivamente verificado foi de R$ 32,4 milhões, estando bem abaixo do esperado.
1.3 – Alteração de alíquotas de ICMS em operação com energia elétrica, na prestação de serviços de comunicação, em operação com cerveja e chope e em operação com gasolina – a medida foi planejada para ter impacto anual na receita nos montantes de R$ 325 milhões, R$ 623 milhões, R$ 653 milhões e R$ 687 milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente. Até 04/2018, a previsão era um impacto de R$ 532,8 milhões e o efetivamente verificado foi de R$ 376,7 milhões.Obs.: O Conselho solicitou à Secretaria de Fazenda e Planejamento informações acerca da viabilidade de individualizar os impactos na arrecadação estadual do ICMS provenientes da medida, uma vez que não foi possível isolar totalmente o impacto da medida. O fato é que o resultado apresentado está abaixo do esperado.
1.4 – Aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% e da alíquota patronal para 28% – O valor do impacto anual previsto é de R$ 236 milhões, R$ 605 milhões, R$ 582,5 milhões e R$ 555 milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente. Até 04/2018, a previsão era um impacto de R$ 438 milhões e o efetivamente verificado foi de apenas R$ 162,6 milhões.Obs.: A frustração deveu-se ao não pagamento integral de salários e 13º salário dos servidores estaduais. Por conta do referido atraso, a nova cobrança, até agora, apenas pode se dar de forma parcial, aplicando-se a nova alíquota somente aos servidores que se encontravam com pagamentos em dia. Em 24/04/2018, foram quitadas as pendências que o governo possuía com relação ao 13º salário dos servidores, tornando possível a aplicação, a partir do mês de maio, da nova alíquota de 14% de forma integral.
2. MONITORAMENTO DAS MEDIDAS PONTUAIS (aquelas que impactam o fluxo de caixa em determinado momento específico do Plano e cujo atraso na implementação pode não necessariamente causar impacto no resultado nominal ao longo do plano, dispensando, a princípio, a adoção de medidas compensatórias):
2.1 – Operação de crédito de antecipação de receita proveniente da alienação das ações representativas do capital social da CEDAE – Valor previsto inicialmente: R$ 3,5 bilhões; Valor efetivamente realizado: R$ 2,9 bilhões (ingresso de R$ 2 bilhões em 12/2017 e R$ 900 milhões em 01/2018; Frustração de R$ 600 milhões.Obs.: A frustração pode ser compensada por ocasião da venda das ações da CEDAE.
2.2 – Operação de securitização dos direitos sobre as receitas de royalties e participações especiais na exploração de óleo e gás natural – Valor previsto inicialmente para ingressar até 12/2017: R$ 3 bilhões; Valor realizado até 04/2018: R$ 2.223,1 milhões.Obs.: Em abril, houve o impacto positivo no montante de R$ 1860,0 milhões, valor este destinado ao Rioprevidência, oriundo da operação de cessão de royalties e participações especiais de US$ 600 milhões.
2.3 – Venda da folha de pagamentos dos servidores ativos e inativos – Valor previsto para arrematação da folha: R$ 1,441 bilhões; Valor arrematado pelo Banco Bradesco, que ingressou nos cofres do Estado em 08/2017: R$ 1,317 bilhões. Existe, ainda, a previsão de ingresso em outubro de 2022 do valor de R$ 1,78 bilhões.Obs.: Neste caso, seria importante compensar a diferença de aproximadamente R$ 124 milhões entre o valor planejado e o efetivamente arrecadado com a operação.
2.4 – Antecipação da prorrogação dos contratos de concessão da CEG e da CEG-Rio, com recebimento de outorga – Valor previsto de arrecadação com as novas outorgas: R$ 800 milhões (ocorreria entre novembro e dezembro de 2017); Valor arrecadado: nenhum valor.Obs.: A implantação da medida encontra-se atrasada uma vez que as concessionárias CEG e CEG-Rio ainda estudam a operação. Caso sua execução ocorra até 2020, ela não irá impactar o resultado final do PRF-RJ.
2.5 – Securitização da Dívida Ativa – Valor previsto de ingresso de recursos nos exercícios de 2017 e 2018: R$ 194 milhões e R$ 881 milhões, respectivamente; Valor realizado até o momento: nenhum valor.Obs.: A implementação da medida encontra-se atrasada, pendente de aprovação do TCE-RJ. Havia previsão de entradas de recurso no valor de R$ 280,2 milhões, até 31 de março de 2018. Há expectativa de realização desses recursos ainda em 2018.As demais medidas monitoradas pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) do Estado do Rio de Janeiro não carecem de destaque uma vez que possuem resultados, até o momento, dentro do esperado.
DAS AÇÕES TOMADAS PELO GOVERNO ESTADUAL APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE AFETAM O REGIME – RRF
Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a necessidade de buscar o seu reequilíbrio financeiro-orçamentário e se comprometeu a adotar medidas visando reverter o quadro de desajuste de suas contas, comprometidas pela significativa frustração de receitas e pela trajetória de aumento da despesa primária.Vale notar que não obstante as duas principais fontes de arrecadação do Estado venham apresentando crescimento – royalties e participações especiais e ICMS – essa pequeníssima folga não deve significar afrouxamento das medidas de ajustes.O que se observa é que as medidas de aumento de receita previstas no Plano de Recuperação Fiscal, quer sejam de caráter pontual ou continuado, têm apresentado sucesso questionável e valores abaixo do esperado.
Os benefícios fiscais permanecem pouco transparentes e sem avaliação de resultado e impacto para a sua manutenção ou redução obrigatória prevista na lei federal.Do lado da despesa, a falta de definição clara das restrições quanto ao gasto com pessoal (regulamentação em decreto do artigo 8º da LCP 159/2017), somada à continuidade de aprovação de medidas de reajuste salarial e planos de cargos na ALERJ, sem previsão de impacto e compensação no fluxo de caixa do Plano (PRF), aumenta a despesa obrigatória quando o caminho deveria ser o inverso.
Neste aspecto específico, a presente análise, diferentemente do relatório emitido pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) do Estado do Rio de Janeiro, está trazendo uma tentativa de abordagem de projeção do impacto (ainda que de forma precária, tendo em vista a falta de informações precisas e transparentes) das ações tomadas pelo governo estadual, após a aprovação do Plano de Recuperação Fiscal.Essas ações do governo estadual, que vêm na contramão das necessárias medidas de ajuste, compreendem aprovação de reajustes salariais para algumas categorias, de plano de cargos dos servidores da Secretaria de Saúde e IASERJ, de redução da alíquota de ICMS incidente sobre o diesel no Estado, de convocação de servidores aprovados em concurso público, e de aumento da remuneração de servidores da Secretaria de Educação oriundo de promoções por qualificação acadêmica.A planilha que segue em anexo traz, portanto, uma projeção do impacto de algumas dessas medidas adotadas pelo governo que, somadas à frustração parcial (até abril deste ano), dos resultados previstos no Plano de Recuperação Fiscal, afetarão as já combalidas contas do Estado do Rio de Janeiro.
Relatório monitoramento abril2018 Demonstrativo medidas de ajuste ate 04-2018 com adapt